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Quinta, 21 de Junho de 2018
Leis
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25/01/2018 08h40 - Atualizado em 25/01/2018 08h41

Lei nº 19.949, de 29 de dezembro de 2017 -  Altera as Leis nos 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Lei nº 19.925, de 27 de dezembro de 2017 -  Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Lei nº 19.894, de 05 de dezembro de 2017 Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências

Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017 - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

Lei nº 19.712, de 07 DE julho de 2017 - Altera a Lei nº 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

Lei nº 19.500, de 18 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

Lei nº 19.280, de 04 de maio de 2016 - Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.

Lei nº 17.817, de 10 de outubro de 2012 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II –RECUPERAR II– e altera as Leis nºs 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12.

Lei nº 17.758, de 16 de julho de 2012 - Altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.

Lei nº 17.152, de 16 de setembro de 2010 - Altera as Leis nºs 16.150/07, 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária.

Lei nº 16.846, de 28 de dezembro de 2009 - Altera as Leis nº 13.194/97 e nº 16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que especifica.

Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008 - Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários

Lei nº 16.232, de 08 de abril de 2008  - Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

Lei nº 16.150, de 17 de outubro de 2007 - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.

Lei nº 15.707, de 28 de junho de 2006 - Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal.

Lei nº 15.522, de 05 de janeiro de 2006 - Altera a Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, na parte em que especifica.

Lei nº 15.505, de 29 de dezembro de 2005 - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Lei nº 15.017 de 1º de dezembro de 2004  - Dispõe sobre a liquidação de débito para com o PROTEGE GOIÁS, decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscais com crédito de ICMS acumulado.

Lei nº 14.881, de 22 de julho de 2004 - Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.

Lei nº 14.782, de 04 de junho de 2004  - Dispõe sobre o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício e incentivo fiscal.

Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003 - Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

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