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Domingo, 19 de Agosto de 2018
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Convalidação do Protege Lei 19.824/17
14/09/2017 14h51 - Atualizado em 28/09/2017 09h20

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 14/09/2017, a Lei nº 19.824/2017 que convalida a utilização indevida de benefício fiscal sem o pagamento da contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS. Para fazer jus à convalidação o contribuinte deverá pagar a contribuição ao PROTEGE no prazo de 60 (sessenta) dias, acrescido o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do crédito tributário referente ao benefício fiscal utilizado indevidamente. A convalidação abrange a utilização indevida de benefício fiscal que tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016.


Atenciosamente,


Lázaro Martins dos Anjos
Gerente do Fundo Protege
Superintendência do Tesouro Estadual
Fone: 62 3269 2531

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