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Terça, 17 de Setembro de 2019
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Regulamento da Lei 20.367/18
15/05/2019 10h45 - Atualizado em 15/05/2019 10h48

Regulamenta a Lei 20.367/18

DECRETO N° 9.432, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018. 

DECRETO N° 9.433, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018.

"Art. 3º A contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS."

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