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Domingo, 21 de Outubro de 2018
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LEI Nº 19.894, Prorrogação da Convalidação
06/12/2017 09h25 - Atualizado em 07/12/2017 08h01

LEI Nº 19.894, Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

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